Na visita que fez ao Rio de Janeiro, em 19 de junho, o ministro da Justiça e Segurança Pública, quando assinou acordos de cooperação na área, a autoridade governamental recebeu carta do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (SIMDE) alertando sobre a necessidade de ter atenção aos detalhes da reforma tributária. Isto porque as empresas estrangeiras, que já são normalmente desoneradas de ICMS, ISS e IPI quando vendem para estados, a União e os municípios, passarão a ser, com a unificação de vários impostos no IVA, também desoneradas do PIS e do Cofins.
“A situação competitiva entre o nacional e o estrangeiro, que já era desequilibrada por força de o nacional suportar o pagamento de ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins na produção e comercialização de bens e serviços, enquanto nas importações apenas incidiam PIS e Cofins Importação. Porém, com a mencionada reforma, esses produtos alienígenas sequer precisarão pagar mais essas duas contribuições”, explicou o diretor-presidente do SIMDE, Carlos Erane de Aguiar.
Para garantir a isonomia tributária dos produtos de defesa e segurança pública estrangeiros e nacionais, quando vendidos para órgãos públicos, o SIMDE defende um ajuste no Art. 150 da Constituição, com a introdução de uma alínea que garanta a isenção neste tipo de operação. Esta medida estaria em sintonia com a política de estado vigente desde 2005, conhecida como Estratégia Nacional de Defesa, que busca reduzir a dependência do Brasil de bens e serviços de defesa e segurança estrangeiros e incentivar o desenvolvimento desta indústria no Brasil.A Base Industrial de Defesa e Segurança brasileira é responsável, segundo dados do Ministério da Defesa, por 2,9 milhões de empregos e contribui aproximadamente com 5% do PIB nacional.
Teor da Carta
Prezado Senhor Ministro,
O SIMDE – Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança, sempre atento às questões inerentes à defesa e segurança nacional, identificou um grave risco às indústrias do setor com o encaminhamento do relatório da reforma tributária, no último dia 6 de junho, ao Plenário da Câmara dos Deputados, em que, com a criação do imposto único, consolidando numa única taxação ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, desonera-se ainda mais as empresas estrangeiras, sobrecarregando as nacionais. Em anexo, pode-se encontrar um “position paper”, elaborado graciosamente por escritório de escol, onde se identifica o agravamento do setor de defesa e segurança nacional frente às distorções tributárias e o desequilíbrio competitivo com os produtores estrangeiros. A situação competitiva entre o nacional e o estrangeiro, que já era desequilibrada por força de o nacional suportar o pagamento de ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins na produção e comercialização de bens e serviços, enquanto nas importações apenas incidiam PIS e Cofins Importação, com a mencionada Reforma Tributária, esses produtos alienígenas sequer suportarão mais essas duas contribuições, incorporadas ao IVA. Assim, apelando pelo alto espírito público de preservação e sobrevivência da Indústria de Defesa e Segurança Pública, o SIMDE trabalha para uma alteração constitucional que traga equilíbrio na competição, preservando setor estratégico, não apenas por salvaguardar fronteiras e garantir a soberania nacional mas, ainda, por fomentar pesquisa e desenvolvimento tecnológico, além de gerar empregos diretos e indiretos. Roga-se a ajuda do Ministério, para que se promova ainda um ajuste no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, como sugerido no “position paper” anexo, de forma a evitar que o desequilíbrio entre produtos nacionais e importados aumente e gere o fracasso do fortalecimento da indústria nacional de defesa e segurança.
Atenciosamente,
Carlos Erane de Aguiar
Diretor-Presidente
