Corte Internacional julgará queixas referentes aos quilombos de Alcântara

Por Miriam Rezende Gonçalves (*)

Com projeto estruturado na década de 1970 e criado oficialmente no ano de 1983, o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, enfrentará mais um desafio: participar da defesa do Estado Brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Quilombolas de Alcântara vs. Brasil”. Os motivos que levaram o caso àquela Corte, por parte de poucas entidades representativas das comunidades de Alcântara (MA), parecem trazer demandas de grupos de interesse que não exprimem, necessariamente, os interesses da sociedade local, e não são debatidos pela sociedade nacional, apesar da importância do tema para o País, tanto do ponto de vista do Programa Espacial quanto na perspectiva dos direitos de comunidades tradicionais (quilombolas).

Primeiro, é importante citar que o CLA gera emprego e renda e ainda proporciona educação de qualidade em uma região com ínfimas oportunidades. A área de desapropriação do projeto da base espacial brasileira ocorreu anteriormente à Constituição de 1988, com base na legislação nacional daquela época e ao abrigo da Convenção 107/1957 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo sido, inclusive, realizada a consulta prévia à comunidade, em conformidade com o que preconiza a Convenção. Os peticionários, por outro lado, pedem que a Corte reconheça a aplicação retroativa da Convenção OIT/169, a qual foi internalizada no país pelo Congresso Nacional só no ano de 2002. Trata-se de uma possível tentativa de obter uma decisão que inclua a obrigação de o Estado Brasileiro terras para um quilombo em Alcântara, em sobreposição à área do CLA e das agrovilas criadas em decorrência da implantação daquele Centro Espacial. Na prática, haveria risco para a continuidade e desenvolvimento das atividades espaciais naquele município maranhense, além da perda dos títulos individuais que já foram entregues às famílias das comunidades dessas Agrovilas.

Entenda o caso

Entidades representativas de algumas comunidades do Município de Alcântara e a Instituição de Justiça Global protocolaram um pedido de indenização de famílias de 152 povoados e de demarcação de território étnico Quilombola, sob as seguintes alegações, entre outras:

• Que o Estado os proibiu de pescar;
• Que não houve consulta pública na ocasião em que remanejaram 312 famílias para as Agrovilas;
• Ausência de título de propriedade dos moradores;
• Impactos sociais e culturais causados pela ação da União ao longo das últimas quatro décadas.

Tais afirmações são questionáveis, uma vez que as vias de acesso ao mar continuam abertas, com livre trânsito para às comunidades reassentadas e pescadores cadastrados em associação afim, ou seja, os moradores não estão proibidos de pescar. Quanto à segunda acusação, ressalte-se que na ocasião do remanejamento, houve exposição permanente de uma casa modelo durante meses e a população optou, pelo formato que gostariam de adotar.

O Centro de Lançamento de Alcântara respeitou a decisão escolhida, após muito tempo de exposição do modelo de casa, o que desmonta a segunda acusação e, com relação à titulação de terras, recentemente, em 13 de fevereiro de 2021, o Estado concedeu 120 títulos rurais de propriedade, em caráter individual, para as agrovilas de Alcântara. Contudo, as Associações exigiam que a concessão fosse coletiva, para que eles tivessem o controle sobre a terra, mas o Estado realizou a concessão individual em decorrência de compromisso assumido com a comunidade de Alcântara na ocasião dos reassentamentos.

Pelo que tudo indica, a titulação individual contrariou alguns grupos de interesse, uma vez que as três acusações no qual a ação está fundamentada possuem uma perspectiva distorcida da realidade. Com relação aos supostos impactos sociais e culturais, convenientemente os peticionários deixam de comentar os benefícios sócio-econômicos que o CLA trouxe e o desenvolvimento que haverá com o início das atividades de lançamento de foguetes comerciais.

O caso foi apresentado em 2001 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, foi admitido em 2006 e vinha sendo analisado desde então. Após a análise, a denúncia chegou em 5 de janeiro de 2022 na Corte, que é um estágio superior da organização internacional.

Em março de 2019, o Brasil aprovou o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite que diversos países do mundo possam realizar lançamentos do espaço-porto brasileiro, fomentando o turismo local e estadual, atraindo investidores nacionais e internacionais para Alcântara e todo Estado do Maranhão. Alguns poucos contrários à ação, receberam passagem e hospedagem oriundas de supostas organizações não governamentais (ONGs) internacionais internacionais para comparecerem ao Senado americano com o objetivo de protestarem contra a aprovação do AST.

Sem sucesso, o acordo foi aprovado com maioria no Congresso e Senado brasileiro, com grande ajuda da oposição, que reconheceram que o projeto da base espacial traz emprego e renda para toda região. As denúncias de que a base espacial brasileira sofre boicotes hipoteticamente financiados por entidades internacionais são antigas e já conhecidas por todos.

No momento da catástrofe com o foguete VLS-03, que vitimou 21 cientistas brasileiros no ano de 2003, o jornal Folha de São Paulo publicou, com base em um relatório da Agência de Inteligência Brasileira (ABIN), que um agente identificado como Olivier, estava no local praticando “kitesurf”, mas na verdade se tratava de um agente ligado ao Consulado Francês de São Paulo e membro da Direction Générale de la Sécurité Extérieure (DGSE), o serviço secreto francês.

Supõe-se que as motivações seriam a contestável concorrência com a Base de Korrou, localizada nas Guianas Francesas. Todavia, existe uma demanda suprimida de 50% dos lançamentos em torno do globo terrestre, deixando espaço para variados atores atuarem no seguimento espacial. Diferentes países começam a apostar no seguimento de espaço-portos para fomentar sua economia, uma vez que por meio de pesquisas espaciais, diversos setores são beneficiados, principalmente a medicina.

Em março deste ano, a empresa sul-coreana Innospace inaugurou as operações privadas ao lançar com sucesso do Centro Espacial de Alcântara o foguete Hanbit-TLV. A movimentação de engenheiros sul-coreanos e curiosos para assistir o lançamento movimentou o turismo, a cidade e consequentemente, a economia, sobrecarregando os hotéis, mercados e restaurantes de Alcântara.

Contudo, o julgamento será realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) e está previsto para ocorrer no período de 24 a 26 de abril de 2023, em Santiago, no Chile, com base em depoimentos de apenas duas testemunhas e um perito de cada parte, o que parece ser insuficiente para refletir com profundidade uma questão complexa.

A Força Aérea Brasileira (FAB) apresentou extensa lista de representantes das comunidades de Alcântara que são contrários à denúncia e que acusam tais ONGs de tentarem manipular o futuro de suas terras, porém a relação de testemunhas (presenciais e cartoriais) foi bastante reduzida ao longo do processo.

(*) Miriam Rezende Gonçalves, é escritora e jornalista. Autora do livro “Alcântara, a história inspirada na História”, uma obra de ficção científica, resultado de mais de 18 anos de pesquisa sobre o Programa Espacial Brasileiro.