É aguardada para novembro próximo a publicação, por parte do Governo Federal, da nova regulamentação R-105 (Exército Brasileiro) que versa sobre a fabricação, o comércio e controle/fiscalização de armas de fogo e munições no Brasil. A legislação anterior datava dos anos de 1930 do século passado.
Após 90 anos de monopólio, o mercado de compras governamentais de pistolas, revólveres e espingardas projetadas e fabricadas para uso militar/policial/forças de segurança sairá das mãos de algumas poucas empresas brasileiras (duas, para ser mais exato) e ficará aberto a livre concorrência, incluindo a participação de empresas estrangeiras.
A suíça RUAG é caso mais recente de empresa estrangeira que busca se beneficiar dessa mudança, anunciando para breve uma fábrica de munições com insumos (matéria prima) fiscalizada pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército Brasileiro.
A princípio, a RUAG poderá produzir somente munições dos calibres 9×19 mm, .40 S&W e .380, tipicamente de emprego policial/segurança. A previsão de investimentos oscila entre R$ 50 milhões a R$ 450 milhões, e os trâmites para o início da construção da fábrica ainda estão em andamento.
A CEO da empresa no Brasil, Maria Vasconcelos, disse a imprensa brasileira que o processo de espera e autorização durou mais de seis anos. A lista de critérios foi descrita como extensa, entre eles, a criação de um plano de nacionalização, a capacitação e a parceria com fornecedores nacionais e o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e promoção da inovação.
Segundo Maria Vasconcelos “A RUAG entendeu que esse pioneirismo demandaria tempo, mas insistimos porque a nossa intenção é dar uma opção ao Brasil. O monopólio existente prejudica o treinamento das tropas de segurança e controla o valor das munições”.
Outra companhia que anunciou a sua entrada no mercado brasileiro justamente por confiar na nova R-105 foi a Caracal, empresa fabricantes de armamentos baseada nos Emirados Árabes Unidos.
A fábrica, prevista para ser entregue ao final do primeiro semestre de 2018, está sendo erguida em Anápolis, cidade próxima a Goiânia e Brasília, região servida por uma complexa e eficiente rede logística nos modais terrestre e aéreo.
O Governo do Estado de Goiás tem declarado que o resultado prático das missões internacionais realizadas nos últimos anos foi uma ampliação significativa do comércio exterior e a atração de novas empresas. O saldo da balança comercial goiana passou de US$ 1,09 bilhão, em 2006, para US$ 3,28 bilhões em 2016.
Houve também maior diversificação de produtos (cerca de 400) e foram atraídas para o Estado grandes empresas como a fabricante de automóveis sul-coreana Hyundai, a cervejaria holandesa Heineken, e, mais recentemente, a fabricante de armas dos Emirados Àrabes Unidos, a Caracal.
Questionado pela imprensa brasileira sobre essas mudanças no mercado, o secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa, Flávio Augusto Basílio, declarou o seguinte:
1- Quais mudanças serão feitas no R-105?
“A mudança da importação é certa. Há também outros aspectos. Hoje, por exemplo, você tem o mesmo nível de fiscalização para um míssil e para fogos de artifício. Isso está sendo alterado. A ideia é otimizar a fiscalização. Colocar mais peso naquilo que é mais relevante. Outra questão é a informatização. Hoje, você precisa de papel, tudo é cartorário. A informatização dará maior agilidade e transparência. Em última análise, queremos que as nossas forças policiais tenham sempre o melhor armamento disponível”.
2- Episódios de falhas em armas de fabricantes nacionais impulsionaram a decisão?
“É uma demanda da sociedade. Não é só a melhoria da qualidade. Queremos comparação. Nossa diretriz hoje é permitir que se facilite o acesso para que se tenha uma melhora do padrão geral de qualidade e que se possa comparar. Está se quebrando um monopólio desde 1932. Isso também vai reduzir o custo. Quando você permite concorrência, você aumenta a inovação e a qualidade e reduz o preço. Ou seja, o usuário final terá um produto melhor e mais barato. É uma coisa muito forte. Talvez esse seja o monopólio mais antigo em operação no Brasil”.
3- A alteração pode influenciar a revogação do Estatuto do Desarmamento?
“Não, pois a nossa arma é controlada. Grande parte das armas que estão nas mãos da bandidagem são oriundas de contrabando, não são produzidas no Brasil. Temos trabalhado para aumentar o rigor da fiscalização e do controle. São coisas distintas. O estatuto é uma coisa e o controle de armas é outra. Estamos permitindo que empresas se instalem no Brasil para aumentar o acesso a produtos para as nossas forças policiais e racionalizando o mecanismo de controle. Estatuto não é pauta nossa. Não estamos fazendo nenhum pleito em relação a isso. Isso é pauta da segurança pública e não está sendo tratada pela Defesa”.
