Legislação sobre VANTs terá novidades em dezembro

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A regulamentação sobre uso civil de VANTs, uma realidade. (Imagem: Ivan Plavetz)
O I Encontro das Empresas de Aerolevantamento trouxe boas notícias para o setor. (Imagem: Assessoria de Comunicação MD)
O I Encontro das Empresas de Aerolevantamento trouxe boas notícias para o setor. (Imagem: Assessoria de Comunicação MD)

A espera por definições de regulamentação sobre uso civil de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) no Brasil deverá ganhar impulso a partir do próximo mês de dezembro. Está prevista a proposição de uma minuta de instrução do Comando da Aeronáutica a respeito do tema. A novidade foi informada durante o I Encontro das Empresas de Aerolevantamento, evento promovido pelo Ministério da Defesa na última segunda-feira (10).

Com aplicação crescente em setores como construção civil, agronegócio e meio ambiente, onde contribuem com geração de imagens para detectar áreas de desmatamento, o emprego de VANTs ainda carece de legislação que regulamente não apenas o voo seguro, mas também a própria estrutura de controle em solo.

De acordo com o responsável pela Seção de Planejamento de Operações Militares do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), tenente coronel Jorge Humberto Vargas Rainho, a minuta da Aeronáutica deve contemplar diversos aspectos associados à operação desses equipamentos por empresas interessadas.

“Hoje, a legislação prevista para emprego de aeronaves remotamente pilotadas é regida pela Carta de Informação Aeronáutica nº 21/10, de 23 de setembro de 2010”, esclarece o militar. Segundo ele, o novo documento deverá conter inicialmente as áreas para testes de certificações de aeronaves, além da catalogação de empresas, produtos e serviços a serem prestados.

A regulamentação sobre uso civil de VANTs deverá ganhar impulso a partir de dezembro. (Imagem: Ivan Plavetz)
A regulamentação sobre uso civil de VANTs deverá ganhar impulso a partir de dezembro. (Imagem: Ivan Plavetz)

O assunto encontra-se em análise pelo DECEA, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e pela Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO, conforme sigla em inglês), ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) que estabelece princípios de navegação aérea internacional.

A falta de regulamentação implica em uma série de restrições à operação desses sistemas aéreos no País. Com a nova legislação, acredita-se que será possível aumentar a flexibilidade de uso e dar mais agilidade às missões empreendidas, o que deve incidir positivamente na comercialização dos aparelhos.

Para o empresário Cileno Bento Zero, da SSR Tecnologia, empresa instalada em Vinhedo (SP), o encontro em Brasília serviu para dirimir dúvidas sobre os encaminhamentos de autorização de voos de aerolevantamento.

“A expectativa é para que cada vez mais tenha uma legislação consolidada e os processos aprovados em tempos menores”. Ele explica que a pressão para executar o contrato é grande do ponto de vista do cliente.

O vice-chefe de Logística do Ministério da Defesa, general José Orlando Ribeiro Cardoso, lembrou na abertura do evento que o tema aerolevantamento é “essencial para o território e para o povo brasileiro”. Completou alegando que o assunto é de total interesse da Defesa Nacional. Atualmente o setor de VANTs no Brasil envolve cerca de 80 empresas.

Segundo o comandante Eduardo Pinto Urbano, do Departamento de Produtos de Defesa (Deprod) do Ministério da Defesa, a pasta atua no sentido de “resguardar as companhias do setor para que não sofram concorrência desleal”. No evento, Urbano falou sobre a Lei 12.598/2012, que concede benefícios fiscais a produtos e empresas de defesa.

Em sua exposição, ele enfatizou que a área de levantamento já faz parte, mesmo que indiretamente, da Base Industrial de Defesa, e que as empresas interessadas poderão solicitar cadastro para se tornarem empresas estratégicas de defesa.

Entre as vantagens, o comandante citou a isenção de impostos, participação em licitações exclusivas e opções de financiamento. “Na Secretaria de Produtos de Defesa, buscamos o andamento dos projetos junto com o desenvolvimento do país.”

Ivan Plavetz